A Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
C Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
D Recebimento de restituição de imposto de renda.
E Disponibilização de recursos humanos e tecnológicos mínimos, sem a garantia de atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.