A A responsabilidade pela qualidade relativa às características regulamentadas para produtos orgânicos caberá aos produtores, distribuidores, comerciantes e entidades certificadoras segundo o nível de participação de cada um.
B Os insumos com uso regulamentado para a agricultura orgânica deverão ser objeto de processo de registro diferenciado que garanta a simplificação e agilização de sua regularização.
C Para o atendimento de exigências relativas a medidas sanitárias e fitossanitárias, as autoridades competentes deverão, sempre que possível, adotar medidas compatíveis com as características e especificidades dos produtos orgânicos de modo a não descaracterizá-los.
D Os Organismos de Avaliação da Conformidade Orgânica (OACs) deverão ser credenciados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e o credenciamento das certificadoras será precedido de acreditação feita pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro.
E Se uma certificadora credenciada permanecer sem certificar nenhuma unidade de produção por um período superior a cinco anos, será considerada inativa e terá seu credenciamento cancelado.