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#1731037

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

  • diversidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
  • valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, acima de um salário mínimo e meio.
  • cálculo dos benefícios, considerando-se os salários de contribuição sem correção monetária.
  • preservação do valor real dos benefícios.
  • previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.
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