A Lei Completar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, fixa
normas para a cooperação entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas
decorrentes do exercício da competência comum relativas à
proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do
meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas
formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Marque a alternativa que NÃO indica ações administrativas
da União.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?