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#2631035

Sobre as inovações que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para o orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

  • Definiu limites de despesas com pessoal no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Definiu o Plano Plurianual – PPA.
  • Definiu a Lei de Orçamento Anual.
  • Definiu a transformação dos Territórios em Estados.
  • Definiu a responsabilização dos empreendedores da iniciativa privada perante o Estado.
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