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CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador Fiscal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 11 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Matemática 11 Matemática Financeira 2 Português 16
#2929445
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Recursos
2017 CETREDE Prefeitura de Aquiraz - CE
Procurador Fiscal

Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Aquiraz pretende a concessão de efeitos suspensivos a Recurso Extraordinário interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Após análise da matéria recursal, a Vice-Presidência do STJ sobrestou o Recurso Extraordinário por entender presentes os requisitos legais. Nessa situação, considerando-se as disposições do Código Civil vigente, assinale a alternativa que melhor se adequa à pretensão do Município.

  • Não cabe pedido de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário pretendido pelo Município.
  • Deverá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente do Tribunal Superior respectivo.
  • Deverá ser formulado por requerimento dirigido ao vice-presidente do tribunal recorrido.
  • Deverá ser formulado por requerimento dirigido à presidência do tribunal recorrido, que, após distribuição, designará relator para a apreciação do pedido.
  • Poderá ser formulado por requerimento dirigido à presidência do tribunal superior respectivo que, após distribuição, designará relator para a apreciação do pedido.
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