A Legislação federal, RDC 216/04.
B Resolução RDC -n° 46 de 20 de fevereiro de 2002.
C RDC 216/04.
D Não está baseado em nenhuma lei. O que a lei determina é que o estabelecimento deve dispor de recipientes identificados e íntegros, de fácil higienização e transporte, em número e capacidade suficientes para conter os resíduos e que devem ser dotados de tampas acionadas sem contato manual. Se, na região brasileira em questão não existirem decretos estaduais ou municipais que regulamentem tal exigência, o fiscal está cometendo erro técnico ético.
E Está baseado no poder de polícia que assume importância crucial quando se trata de proteger a saúde e a integridade física da população. Representa, nesse contexto, um importante instrumento jurídico que permite ao Poder Executivo o exercício eficaz de ações voltadas a garantir a segurança da população.