A Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
B É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
C São modalidades de licitação: a concorrência; a tomada de preços; o convite; o concurso; e o leilão.
D Os contratos regidos pela Lei não poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração, salvo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.
E Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.