A Ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, designado para esse fim pelo Município.
B Ato processual que informa ao proprietário de um dado imóvel o valor das multas envolvidas em irregularidades, lavrado por agente fiscal, designado para esse fim pelo Município.
C Ato administrativo realizado pela corregedoria do município com objetivo de coibir condutas inapropriadas dos fiscais municipais.
D Histórico de infrações e fatos ilícitos referentes a um dado imóvel.
E Denúncia de irregularidade a ser apurada por agente público fiscal, designado para esse fim pelo Município.