A A concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados.
B A outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza.
C A aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação de veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva.
D A aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere.
E As atividades de fiscalização e a imposição de sanções.