No que compete à Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080,
de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de
governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo,
com as seguintes instâncias colegiadas:
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