A suplementar as legislações federal e estadual, no que couber.
B instituir e arrecadar os tributos de sua competência, mas não pode aplicar suas rendas.
C criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações federal e estadual.
D prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
E criar mecanismos que combatam a discriminação à mulher, à criança e ao adolescente em situação de risco, às pessoas portadoras de deficiência e de doenças contagiosas, obesos mórbidos, ao homossexual, ao idoso, ao índio, ao negro, ao ex-detento e promovam a igualdade entre cidadãos.