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CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 26 Legislação Estadual 1 Português 9 Redação Oficial 1 Regimento Interno 3
#1997220
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2014 CETREDE JUCEC
Advogado

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o texto expresso da CF/88, somente se beneficiam das normas constantes deste capítulo

  • os brasileiros natos;
  • os brasileiros natos e os naturalizados;
  • os brasileiros e os estrangeiros residentes no país.
  • todos os brasileiros e estrangeiros;
  • todos os brasileiros e os estrangeiros que residem no País há pelo menos cinco anos.
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