A dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei;
B cadastrar as empresas mercantis nacionais em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
C proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento;
D cadastrar as empresas mercantis estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
E definir as alíquotas dos impostos de importação das empresas mercantis nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.