A Ficará a critério da autoridade indicar, no texto do ato, a norma legal ou regulamentar a que este se vincula.
B O Departamento Nacional de Registro do Comércio não possui competência para representar às autoridades administrativas contra abusos e infrações às normas.
C Sempre que for necessário elaborar, rever, atualizar, consolidar e ordenar atos normativos, o DNRC poderá constituir comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis.
D Compete às juntas comerciais de cada Estado definir as normas de padronização e expedir seus atos normativos.
E As comissões de elaboração dos atos normativos deverão ser integradas exclusivamente por servidores dos órgãos vinculados às juntas comerciais.