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#1997284

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins NÃO compreende:

  • a matrícula de trapicheiros;
  • o arquivamento dos atos constitutivos, alterações e extinções de firmas mercantis individuais;
  • o arquivamento das declarações de microempresas e de empresas de pequeno porte;
  • a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio;
  • o arquivamento de comunicação, independentemente de modelos aprovados pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio.
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