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#1997287

Não é da competência das juntas comerciais:

  • elaborar a tabela de preços de seus serviços, independentemente de especificações contidas em instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
  • o arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
  • a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria;
  • elaborar os respectivos regimentos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;
  • o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis.
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