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CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 2 Direito Digital 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Noções de Informática 10 Português 9 Serviço Social 7
#3579333
Direito Digital: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
2024 CETAP SEOP-PA
Técnico em Gestão Pública Serviço Social

Nos termos da Lei Federal n. 13.853/2019, apenas não compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade: 

  • elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade.
  • disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.
  • propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD.
  • elaborar relatórios mensais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
  • sugerir ações a serem realizadas pela ANPD.
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