A Uma das penalidades previstas é a multa no valor de dez a vinte vezes a anuidade vigente.
B No caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao dobro.
C Provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos profissionais delas dependentes, serão estas também passíveis das multas aqui estabelecidas, na proporção de sua responsabilidade, sob pena das medidas judiciais cabíveis.
D A suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta, também pode ser aplicada como penalidade.
E O cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz é uma penalidade.