A Lei Estadual n. 9.341, de 11 de novembro de 2021, e suas alterações, determina que os
órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica ou fundacional, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista do Estado do Pará, deverão incluir cláusulas de
participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer
outras peças de caráter publicitário. Considerando esta determinação, analise as assertivas a
seguir e marque a alternativa correta:
I- Os órgãos e entidades do comando da questão incluirão, nas especificações para
contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes,
programas ou peças publicitárias, a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de
emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado.
II- Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas
sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade racial, de sexo e de idade
na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.
III- A autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a prática de iguais
oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão do Poder Público Estadual.
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