Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 2
Arquivologia 1
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 4
Direito Digital 1
Direito Penal 1
Gerência de Projetos 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Logística 1
Noções de Informática 10
Português 11
Redação Oficial 2
A Lei Federal nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Aplica-se o disposto nesta Lei às:
I – sociedades empresárias;
II – sociedades simples;
III – fundações;
IV – associações de entidades ou pessoas;
V – sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:
I – sociedades empresárias;
II – sociedades simples;
III – fundações;
IV – associações de entidades ou pessoas;
V – sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:
