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CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Terapeuta Ocupacional

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Digital 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Medicina 5 Noções de Informática 5 Português 10
#1928445
Medicina: Legislação da Saúde. SUS.
2023 CETAP SANTA CASA-PA
Médico Especialidade: Ortopedia e Traumatologia +

Sobre a Programação Pactuada e Integrada - PPI prevista na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB-SUS/1996, apenas não se pode afirmar:

  • A PPI envolve as atividades de assistência ambulatorial e hospitalar, de vigilância sanitária e de epidemiologia e controle de doenças, constituindo um instrumento essencial de reorganização do modelo de atenção e da gestão do SUS, de alocação dos recursos e de explicitação do pacto estabelecido entre as três esferas de governo.
  • O processo de elaboração da Programação Pactuada entre gestores e integrada entre esferas de governo deve respeitar a autonomia de cada gestor: o município elabora sua própria programação, aprovando-a no CMS; o estado harmoniza e compatibiliza as programações municipais, incorporando as ações sob sua responsabilidade direta, mediante negociação na Comissão lntergestores Bipartite - CIB, cujo resultado é deliberado pelo Conselho Estadual de Saúde- CES.
  • A elaboração da PPI deve se dar num processo ascendente, de base municipal, configurando, também, as responsabilidades do estado na busca crescente da equidade, da qualidade da atenção e na conformação da rede regionalizada e hierarquizada de serviços.
  • A Programação observa os princípios da integralidade das ações de saúde e da direção múltipla em cada nível de governo, traduzindo todo o conjunto de atividades relacionadas a uma população específica e desenvolvidas num território determinado, dependente da vinculação institucional do órgão responsável pela execução destas atividades.
  • Os órgãos federais, estaduais e municipais, bem como os prestadores conveniados e contratados, têm suas ações expressas na programação do município em que estão localizados, na medida em que estão subordinados ao gestor municipal.
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