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CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Técnico em Gestão de Informática

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Arquitetura de Computadores 2 Banco de Dados 6 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 7 Direito Digital 1 Engenharia de Software 2 Gerência de Projetos 1 Governança de TI 2 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 2 Noções de Informática 4 Português 10 Programação 5 Redes de Computadores 5 Sistemas Operacionais 2 Ética na Administração Pública 1
#1812360
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2023 CETAP IGEPREV-PA
Analista de Investimento +

Na esfera administrativa, conforme determina a Lei n.º 12.846/2013, e alterações, se houver, as sanções aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta lei deverão observar, exceto:

  • a gravidade da infração.
  • a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.
  • a consumação ou não da infração.
  • o grau de lesão ou perigo de lesão.
  • a situação social do infrator.
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