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#1812384

De acordo com a Constituição Federal, é reserva de lei complementar:

  • criação de autarquia.
  • a autorização para criação de empresa pública.
  • a autorização para criação de sociedade de economia mista.
  • a autorização para criação de subsidiária de empresa pública.
  • a definição de área de atuação de fundação instituída pela Administração Pública.
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