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#1722283

Considere que à Associação X foi criada em 2022 e dissolvida compulsoriamente por ato do Poder Executivo em razão de não ter sido previamente autorizada pelo poder público. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Constituição Federal:

  • Está correta a dissolução compulsória da associação por ato do Poder Executivo, pois é vedada a criação de associação sem prévia autorização.
  • Apesar de ser permitida a criação de associação sem prévia autorização, a dissolução compulsória de uma associação não precisa ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.
  • A dissolução compulsória de associação somente pode ser feita por ato do Poder Executivo se ficar constatado, após procedimento em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, que a entidade tem nítido caráter paramilitar.
  • Em razão do princípio da liberdade associativa, vedada, em qualquer situação, a dissolução compulsória de associação.
  • Além de a criação de associação independer de autorização, a dissolução somente pode ser feita por decisão judicial transitada em julgado.
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