A serão definidas por meio de Decreto do Presidente da República, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.
B serão definidas em lei complementar federal, de iniciativa do Chefe do Executivo da União, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.
C serão definidas em lei federal específica, de iniciativa parlamentar, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.
D no caso de servidores municipais e estaduais, serão disciplinadas em lei estadual, que abrangerá todos os servidores estaduais e municipais.
E serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.