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#2197520
Texto da Questão:

Utilize os ensinamentos do Estatuto da Pessoa com Deficiência para responder as questões 28 e 29 a seguir:

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para, exceto:

  • casar-se e constituir união estável.
  • exercer direitos sexuais e reprodutivos.
  • exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
  • conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.
  • exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
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