A Com a celebração do acordo de leniência, será concedido em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, o efeito de isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
B A desistência da proposta de acordo de leniência ou a sua rejeição não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo.
C O acordo de leniência buscará, nos termos da lei, o fomento da cultura de integridade no setor público.
D O acesso aos documentos e às informações comercialmente sensíveis da pessoa jurídica será mantido restrito durante a negociação e após a celebração do acordo de leniência.
E A assinatura do memorando de entendimentos interrompe a prescrição.