A ordenadores de despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo, incluindo a administração direta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.
B agentes arrecadadores de receita do Município.
C encarregados dos almoxarifados, depósitos, valores, dinheiros e outros bens pelos quais sejam responsáveis.
D ordenadores de despesas dos órgãos e/ou dos responsáveis por entidades públicas ou privadas que recebam transferências do Estado a qualquer título, no tocante à aplicação desses recursos, bem como aqueles que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.