A a todos os servidores investidos em cargo efetivo, ainda que em estágio probatório.
B a todos os servidores investidos em cargo efetivo, desde que estáveis.
C aos servidores efetivos e temporários da Administração direta, autárquica e fundacional.
D aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Finanças que atuem na fiscalização do recolhimento dos tributos de responsabilidade do Município.