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CETAP - 2021 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Médico do Trabalho

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 10 Noções de Informática 5 Português 12
#2222615
Legislação dos Municípios do Estado do Pará: Legislação do Município de Ananindeua, Lei n° 2.177 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua
2021 CETAP Prefeitura de Ananindeua - PA
Enfermeiro +

Considere que o Servidor X peticionou à Administração Municipal em defesa de interesse que entende legítimo, em requerimento devidamente encaminhado à autoridade competente para decidi-lo. A decisão, desfavorável ao Servidor X, foi prolatada em 3 (três) dias. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:

  • A decisão observou o prazo de 10 (dez) dias previsto na legislação.
  • É lícito à Administração cobrar taxa para que sejam feitos requerimentos dessa natureza.
  • A decisão é irrecorrível.
  • O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida.
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