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CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 5 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 4 Direito Digital 2 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 6 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 2 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3 Noções de Informática 8 Português 10 Sistemas Operacionais 1 Ética na Administração Pública 1
#2223685
Direito Constitucional: Ordem Social, Previdência Social
2021 CETAP PGE-PA
Técnico de Procuradoria Técnico em Gestão de Procuradoria

Há, na Constituição da República Federativa do Brasil, princípios gerais da Seguridade Social e princípios específicos, relacionados ao custeio. Nesse contexto, é princípio específico:

  • seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
  • orçamento diferenciado.
  • universalidade da cobertura.
  • uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
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