Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 5
Banco de Dados 5
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 3
Direito Digital 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 1
Direitos Humanos 1
Engenharia de Software 2
Gerência de Projetos 1
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 2
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3
Noções de Informática 4
Português 10
Programação 1
Redes de Computadores 4
Segurança da Informação 2
Sistemas Operacionais 1
Ética na Administração Pública 1
Texto da Questão:
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Utilize os dispositivos do Decreto n. 1.395/2021 que homologou o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado para responder as questões 23, 24, 25 e 26 à seguir:
Nos termos do art. 29, o Funda Especial da Procuradoria-Geral do Estado, unidade orçamentária criada pela Lei Complementar n.º 041, de 29 de agosto de 2002, cuja receita é composta, entre outras fontes, pelo montante equivalente a 10% (dez por cento) dos valores arrecadados pelos Procuradores do Estado a título de honorários advocatícios, tem por finalidade custear e realizar os seguintes investimentos, exceto:
