A se houver consenso entre as partes, reduzir o acordo a termo que constituirá titulo executivo judicial.
B dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública.
C promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
D avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público.