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CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria

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Disciplinas:
Administração Geral 4 Administração Pública 1 Arquivologia 1 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direitos Humanos 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 6 Noções de Informática 15 Português 10 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 2
#1948082
Legislação Estadual: Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, Legislação do Estado do Pará
2021 CETAP PGE-PA
Assistente de Procuradoria

De acordo com o parágrafo único do art. 200 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e suas alterações, O que acontecerá quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal? 

  • A denúncia será arquivada, por falta de objeto.
  • A perda do cargo comissionado, quando for o caso.
  • A abertura de processo administrativo disciplinar.
  • A instauração de sindicância assegurada a ampla defesa ao acusado.
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