Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 2
Direito Digital 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 2
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 4
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2
Noções de Informática 7
Português 10
Redes de Computadores 7
Sistemas Operacionais 5
Sociologia 1
Ética na Administração Pública 1
Anulada / Desatualizada
Sobre as “Disposições Gerais" da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:
I- As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta.
II- Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo primeiro.
