Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 2
Arquitetura de Computadores 2
Banco de Dados 5
Contabilidade Geral 2
Direito Civil 2
Direito Digital 5
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Notarial e Registral 1
Gerência de Projetos 1
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 4
Noções de Informática 6
Português 10
Programação 3
Redes de Computadores 4
Sistemas Operacionais 2
Texto da Questão:
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Utilize os preceitos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/06 e alterações) para responder as questões 38 e 39.
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trat a oart. 12 desta Lei, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I- de cujo capital participe outra pessoa física.
II- que participe do capital de outra pessoa jurídica.
III- constituída sob a forma de cooperativas, mesmo as de consumo.
IV- que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:
