Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 2
Arquitetura de Computadores 2
Banco de Dados 5
Contabilidade Geral 2
Direito Civil 2
Direito Digital 5
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Notarial e Registral 1
Gerência de Projetos 1
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 4
Noções de Informática 6
Português 10
Programação 3
Redes de Computadores 4
Sistemas Operacionais 2
Texto da Questão:
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Utilize os preceitos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/06 e alterações) para responder as questões 38 e 39.
À Lei Federal n. 6.404/76 e alterações determinam que a constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:
I- subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de parte das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
II- realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
III- depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da totalidade do capital realizado em dinheiro.
Pode-se afirmar que:
