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CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito

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#2496431
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Teoria geral e Tipos de obrigação
2021 CETAP JUCEPA
Técnico do Registro Mercantil Direito

Leia os itens a seguir:


I- O menor de 16 (dezesseis) anos não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.


PORQUE


II- De acordo com o Código Tributário Nacional, os absolutamente incapazes na forma do Código Civil não têm capacidade tributária.


Marque a alternativa correta:

  • Ambos os itens estão corretos e o item II justifica o item I.
  • Ambos os itens estão corretos, mas o item II não justifica o item I.
  • Apenas o item I está correto.
  • Ambos os itens estão errados.
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