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CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Digital 8 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 3 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 4 Noções de Informática 6 Português 9
#2496375
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Atos Processuais, Dos Prazos, Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais
2021 CETAP JUCEPA
Técnico do Registro Mercantil Direito

O Estado X é réu em processo que discute a responsabilidade do ente público por danos materiais e morais. Na sentença, o juiz afastou o dano moral e condenou o Estado a pagar danos materiais, além de honorários advocatícios. O Estado não interpôs recurso, mas a parte autora apelou para reformar o capítulo da sentença atinente aos danos materiais. O feito tramita na Justiça comum, em Vara própria da Fazenda Pública.

Neste caso, é correto afirmar:

  • O Estado não poderia ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, pois vigora a regra de que, em demandas contra a Fazenda Pública, os honorários apenas serão devidos em fase recursal.
  • O Estado poderá apelar adesivamente, sendo de 15 (quinze) dias úteis o prazo, contados a partir da intimação para oferecer contrarrazões à apelação da parte autora.
  • O Estado não poderá apelar adesivamente.
  • O prazo para o Estado oferecer contrarrazões à apelação da parte autora é de 30 (trinta) dias úteis.
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