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CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Digital 8 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 3 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 4 Noções de Informática 6 Português 9
#2496319
Direito Digital: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
2021 CETAP JUCEPA
Técnico do Registro Mercantil Direito
Texto da Questão:

A Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações deverão ser utilizadas para analisar e responder as questões de 36 a 40.

O art. 41 determina que “O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.”. Apenas não é uma das atividades do encarregado:

  • receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.
  • aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
  • executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
  • orientar os funcionários e o controlador da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
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