A Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
B Propor a criação de novas varas judiciárias.
C Propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.
D Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.