Disciplinas:
Administração Geral 11
Administração Pública 2
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 5
Direito Civil 1
Direito Digital 5
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 4
Noções de Informática 5
Português 9
Sistemas Operacionais 1
Texto da Questão:
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A Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará deverá ser utilizada para responder as questões 21, 22 e 23.
Com base nas determinações sobre a licença, analise as Afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
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O servidor notificado que se recusar a submeter-se à inspeção médica, quando julgada necessária, terá sua licença cancelada automaticamente. (Afirmativa I) PORQUE A licença não poderá ser prorrogada de ofício, mas apenas mediante solicitação. (Afirmativa II) |
