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CETAP - 2021 - CRF - PA - Administrador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 13 Administração Pública 3 Administração de Recursos Materiais 1 Direito Administrativo 9 Farmácia 10 Marketing 1 Noções de Informática 4 Português 5 Redes de Computadores 1 Ética na Administração Pública 1
#2497062
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
2021 CETAP CRF - PA
Administrador

As cláusulas exorbitantes não são comuns em contratos privados, mas estão presentes no artigo 58 da Lei n. 8.666/03 e consistem em suas prerrogativas, exceto:

  • modificar os contratos unilateralmente, para melhor adequá-los ao interesse público.
  • rescindir os contratos, de forma bilateral, nos casos previstos na lei.
  • fiscalizar a execução e o cumprimento dos contratos.
  • aplicar sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato.
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