A Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os antecedentes funcionais.
B As autoridades que tiverem conhecimento de que seus subordinados acumulam, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para os fins respectivos.
C O servidor casado com servidora do Município e vice-versa poderão gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço.
D A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante ajuizamento de ação judicial de responsabilidade civil, assegurada ao acusado a ampla defesa e contraditório.