A O exercício do cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, sem direito à gratificação pela prestação de serviço extraordinário, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
B O servidor que exercer cargo efetivo em órgão ou entidade da Administração distante da sede do Município terá até 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício.
C No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, declaração de antecedentes criminais e declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública, se for o caso.
D Só poderá ser empossado aquele que for julgado física e mentalmente apto para o exercício do cargo.