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CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 2 Direito Penal 7 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 3 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 15
#1712048
Legislação Federal: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2019 CETAP Prefeitura de Ananindeua - PA
Guarda Civil Municipal de Ananindeua
Texto da Questão:

A questão deve ser respondida de acordo com o determinado na Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de | 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). 

O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. Sobre o assunto apenas é incorreto afirmar:

  • É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
  • Os Municípios também poderão firmar convênios ou consorciar-se para realizar a capacitação dos integrantes da guarda municipal.
  • Poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
  • O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento descentralizado, em cujo conselho gestor não seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
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