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#2279829

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 084/2003, integram o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá, exceto:

  • Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
  • Taxa de licença pra localização.
  • Taxa de Iluminação Pública.
  • Taxa de coleta de lixo.
  • Contribuição de melhoria.
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