Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 50 questões.
#2279837

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, pertencem ao Município, exceto:

  • O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidentes na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e/ou mantiver.
  • Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União com a propriedade rural, relativo aos imóveis situados no Município.
  • Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
  • Setenta e cinco por cento dos recursos arrecadados pelo Estado nas multas de trânsito e ocorridas no Município.
  • Vinte e cinco por cento do produto arrecadado do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestaduais, bem como de comunicação.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora