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#2156635

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a concessão de serviço público:

  • independe de licitação.
  • poderá ser feita mediante contrato ou convênio, independente de autorização legislativa.
  • será sempre a título precário, outorgada por decreto.
  • somente poderá ser feita por meio de autorização legislativa, mediante contrato e depende de licitação.
  • será feita por contrato e outorgada por decreto, após realização de licitação.
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